Introdução
O parcelamento em execução fiscal é um recurso importante para as pessoas e empresas que possuem dívidas com órgãos públicos, como a Receita Federal ou a Fazenda Estadual. Neste texto, vamos explicar como funciona o parcelamento nesse contexto, destacando seus aspectos jurídicos. Confira!
O que é a execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento judicial que busca cobrar dívidas de natureza tributária ou não tributária. Ela ocorre quando o devedor não realiza o pagamento voluntário, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da obrigação.
Parcelamento em execução fiscal:
O parcelamento em execução fiscal é uma opção oferecida aos devedores para que possam quitar suas dívidas de forma parcelada, facilitando o pagamento. Trata-se de uma medida que busca viabilizar a regularização financeira do contribuinte, evitando medidas mais drásticas, como penhoras de bens ou bloqueio de contas bancárias.
Requisitos para o parcelamento:
Para realizar o parcelamento em execução fiscal, é necessário que o devedor atenda a alguns requisitos, que podem variar de acordo com a legislação aplicável em cada caso. Geralmente, é preciso apresentar um requerimento formal, informar o valor da dívida e apresentar um plano de pagamento com as parcelas e seus respectivos valores.
Benefícios do parcelamento:
O parcelamento em execução fiscal traz diversos benefícios para o devedor, tais como a suspensão da execução, a possibilidade de regularização da situação fiscal, a evitar penhoras de bens e permitir a continuidade das atividades empresariais. Além disso, o parcelamento pode resultar em reduções de juros e multas, dependendo da legislação aplicável.
Aspectos jurídicos:
No âmbito jurídico, é importante destacar que o parcelamento em execução fiscal possui natureza de acordo entre as partes envolvidas. Assim, é essencial que o devedor compre todas as obrigações assumidas no acordo para evitar o cancelamento do parcelamento e a continuação da execução fiscal.
Como parcelar dívida em execução fiscal?
Siga nosso passo a passo e veja como pode ser simples:
- Entre em contato com a autoridade responsável: No caso de uma execução fiscal, geralmente é necessário entrar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Secretaria da Fazenda Estadual, dependendo do tipo de dívida. Obtenha informações sobre o processo de parcelamento e as opções disponíveis.
- Verifique os requisitos: É importante verificar os requisitos necessários para ser elegível ao parcelamento. Normalmente, é exigido que a dívida esteja inscrita em dívida ativa, ou seja, que tenha sido encaminhada para cobrança judicial. Além disso, pode haver limites mínimos ou máximos para o valor da dívida que pode ser parcelado.
- Reúna a documentação necessária: definitivamente, você precisará fornecer documentos como identificação pessoal, comprovante de endereço, comprovantes de renda e documentos relacionados à dívida, como a certidão de dívida ativa.
- Solicite o parcelamento: Após reunir os documentos necessários, siga as instruções fornecidas pela autoridade responsável e preencha o formulário de solicitação de parcelamento. Geralmente, esses formulários estão disponíveis no site da instituição ou podem ser obtidos pessoalmente em uma unidade de atendimento.
- Aguarde a análise: Após o envio do pedido de parcelamento, ela permanecerá pela autoridade responsável. Esse processo pode levar algum tempo, dependendo da carga de trabalho do órgão responsável.
- Receba a resposta e compre as condições: Após a análise, você receberá uma resposta sobre a aprovação ou não do parcelamento. Caso seja aprovado, você deverá cumprir as condições protegidas, como o pagamento da primeira parcela e a adesão a um plano específico.
É importante ressaltar que essas são apenas diretrizes gerais e que cada situação pode ter particularidades específicas. Recomenda-se entrar em contato com a autoridade responsável pela cobrança para obter informações relacionadas sobre os procedimentos de parcelamento de dívida em execução fiscal
O parcelamento em execução fiscal suspende a cobrança?
O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
O parcelamento em execução fiscal pode ter desconto?
Sim. Para saber mais Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
Conclusão:
O parcelamento em execução fiscal é uma opção viável para quem possui dívidas com órgãos públicos. Ele permite que o devedor regularize sua situação financeira de forma parcelada, evitando medidas mais drásticas. É essencial entender os requisitos, benefícios e aspectos jurídicos desse processo para garantir uma negociação bem-sucedida.
