reconhecimento de união estável

Introdução: A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira. Ela se estabelece quando duas pessoas decidem viver juntas de forma duradoura, pública e com o objetivo de construir uma vida em comum. Esse tipo de união possui diversos direitos e deveres assegurados, além de requisitos específicos para seu deferimento. A … Read more