Entendendo os Aspectos Jurídicos da Pensão Alimentícia
Introdução: A pensão alimentícia é um instituto jurídico que visa garantir o sustento e bem-estar dos filhos, sendo regulamentada no Brasil pela legislação civil. Prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, a obrigação alimentar estende-se não apenas aos filhos menores, mas também aos incapazes e, em alguns casos, aos ascendentes. A fixação do … Read more
