direitos

Introdução: A questão ambiental tem sido cada vez mais pautada na sociedade atual, levando à crescente preocupação com a proteção do meio ambiente e à necessidade de estabelecer diretrizes claras para sua preservação. Nesse contexto, a autuação fiscal ambiental se destaca como um instrumento importante para garantir o cumprimento das leis ambientais e responsabilizar aqueles … Read more