direito líquido e certo

Introdução: O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Ele tem como objetivo proteger os direitos individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal. Essa ação visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos cidadãos frente a atos ilegais, abusivos ou inconstitucionais por autoridades públicas ou pessoas jurídicas. Qualquer pessoa … Read more