condominio

O Direito Condominial, baseado em normas legais específicas, regula as relações entre condôminos em empreendimentos residenciais e comerciais, proporcionando estrutura jurídica para a gestão compartilhada. Uma das vantagens notáveis é a distribuição equitativa de responsabilidades e custos na manutenção do condomínio, respaldada pela Lei nº 4.591/64, que estabelece as normas gerais de condomínios.