Advogado Tributário em Araçatuba

A falta de pagamento de tributos pode acarretar impedimentos legais, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, participar de licitações públicas, receber benefícios fiscais ou participar de programas de parcelamento de dívidas fiscais. Além disso também dá ensejo a inscrição na dívida ativa, a cobrança de multas e juros, execução fiscal com penhora de bens e bloqueio de contas, negativação do nome nos cadastros de inadimplentes, ações judiciais, entre outros. É importante cumprir as obrigações fiscais para evitar essas consequências.

As obrigações fiscais incluem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Imposto sobre o Valor Agregado ou Circulação de Mercadorias e Serviços, Contribuição Previdenciária e impostos sobre a propriedade, entre outros. Os responsáveis ​​dependem de acordo com a natureza da obrigação e o sistema tributário de cada país. Para maiores informações e sanar dúvidas recomenda-se a busca por um profissional habilitado.

É possível contestar a execução fiscal através da contestação da dívida, alegando sua inexistência ou imprecisão. Existem algumas ferramentas tais como os embargos à execução e a exceção de pré-executividade. A prescrição da dívida também pode ser uma defesa, caso o prazo legal tenha expirado. Erros processuais ou falta de notificação adequada também podem ser contestados. Acordos de pagamento ou parcelamentos podem ser negociados para evitar medidas mais diversas. Se todas as opções falharem, a revisão judicial é uma possibilidade. É recomendado buscar orientação específica.

O bloqueio judicial de uma conta bancária por motivos tributários ocorre por meio de um processo de execução fiscal, onde uma ordem judicial é emitida autorizando a instituição financeira a bloquear o valor devido. O contribuinte é notificado sobre o bloqueio e os valores bloqueados são destinados ao pagamento do débito tributário. Após a regularização da situação fiscal, os valores são liberados e a conta volta ao seu funcionamento normal.

Para aderir a um parcelamento fiscal, é necessário possuir uma dívida fiscal em aberto e estar com a situação cadastral regular. Também pode haver prazos e limites estabelecidos, além da exigência de cumprimento das obrigações acessórias. É comum que seja necessário efetuar o pagamento de uma entrada. Recomenda-se buscar orientação especializada e verificar a legislação vigente para compreender os requisitos específicos do parcelamento fiscal.

O parcelamento de dívidas fiscais é recomendado quando o contribuinte não pode pagar o valor integral imediatamente. É uma opção para evitar sanções, preservar o patrimônio, regularizar a situação fiscal e realizar um planejamento financeiro. É importante avaliar cuidadosamente os termos e condições do parcelamento, oferecido pelas autoridades fiscais, como prazos, taxas de juros e exigências e buscar orientação especializada.

A execução fiscal ocorre quando há uma dívida tributária não paga ou irregularidades nas obrigações fiscais. O processo envolve notificação, prazo para regularização ou defesa, cobrança administrativa e, se necessário, ajuizamento da ação. É possível apresentar defesa no processo judicial, mas saibam que podem ocorrer medidas coercitivas, como penhora de bens. É essencial buscar orientação jurídica especializada para lidar adequadamente com o processo de execução fiscal.

O tempo para sair da malha fina pode variar de meses a anos, dependendo da complexidade fiscal e dos procedimentos adotados pelas autoridades fiscais. Quando retido, o contribuinte é notificado e deve retificar a declaração, fornecendo esclarecimentos e comprovações. O prazo depende da complexidade e do volume de informações, além da resposta do contribuinte. É recomendável responder prontamente e buscar orientação especializada em caso de dúvidas ou atrasos.

Sócios e administradores podem ser responsabilizados fiscalmente de diferentes maneiras, como responsabilidade solidária, desconsideração da personalidade jurídica e infrações/crimes fiscais. Eles podem ser cobrados junto à empresa ou individualmente. É importante buscar orientação jurídica especializada para entender as obrigações e responsabilidades fiscais.

O prazo para o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados a partir de três momentos: 1) do depósito da quantia referente ao crédito tributário discutido; 2) da juntada da prova da fiança bancária do crédito tributário discutido; 3) da intimação da penhora dos bens do executado.